Termos de Utilização

Bem-vindo ao AngoConta. Estes Termos de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma AngoConta ("Plataforma", "Serviço"), um software de contabilidade e gestão empresarial em regime de subscrição (SaaS), desenvolvido e operado pela SJATech (NIF 5002617293), com sede em Cacuaco, Luanda, Angola.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

1.Definições

• Utilizador / Contabilista: pessoa singular ou colectiva que cria uma conta na Plataforma.
• Empresa: entidade cujos dados contabilísticos e de gestão são registados na Plataforma pelo Utilizador.
• Subscrição: plano de acesso pago que confere direito de utilização dos módulos contratados.
• Conteúdo: todos os dados introduzidos pelo Utilizador na Plataforma.

2.Objecto do Serviço

O AngoConta disponibiliza ferramentas de contabilidade, facturação, gestão comercial, recursos humanos, tesouraria e outros módulos, adaptados à realidade fiscal e legal angolana, incluindo conformidade com os requisitos da Administração Geral Tributária (AGT), o Plano Geral de Contabilidade e o ficheiro SAF-T.

3.Registo e Conta

• O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exactas e actualizadas no registo.
• Cada conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• O Utilizador é responsável por toda a actividade realizada através da sua conta, incluindo a de utilizadores delegados que crie.
• A SJATech reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4.Subscrições e Pagamentos

• O acesso aos módulos pagos depende de uma subscrição activa, cujo valor e periodicidade são apresentados no momento da contratação.
• Os pagamentos são efectuados por transferência bancária, depósito ou Multicaixa Express, mediante confirmação do respectivo comprovativo.
• A subscrição renova-se mediante novo pagamento. A falta de pagamento após o período de tolerância resulta na suspensão do acesso.
• Salvo disposição legal em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis após a activação do período de subscrição.

5.Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• Tentar aceder a áreas, dados ou contas de outros utilizadores;
• Introduzir código malicioso, sobrecarregar ou comprometer a segurança dos sistemas;
• Copiar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita.

6.Propriedade dos Dados

Os dados introduzidos pelo Utilizador ("Conteúdo") são e permanecem propriedade do Utilizador. A SJATech não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esse Conteúdo, utilizando-o apenas para prestar o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

7.Propriedade Intelectual

A Plataforma, o seu código, design, marca e funcionalidades são propriedade exclusiva da SJATech e estão protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não conferem ao Utilizador qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma além do direito de utilização durante a subscrição.

8.Disponibilidade e Backups

• A SJATech empenha-se em manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver períodos de manutenção ou indisponibilidade.
• São realizadas cópias de segurança periódicas. Ainda assim, recomenda-se ao Utilizador que exporte e guarde os seus dados regularmente.

9.Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana, a SJATech não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos resultantes de: utilização incorrecta da Plataforma; erros nos dados introduzidos pelo Utilizador; decisões fiscais ou contabilísticas tomadas com base na Plataforma; ou factores externos como falhas de internet, energia ou serviços de terceiros.

10.Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e cumpre a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola) e as orientações da Agência de Protecção de Dados (APD).

11.Cessação

O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. A SJATech pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou por falta de pagamento. Após o encerramento, os dados podem ser eliminados decorrido um período razoável, salvo obrigação legal de conservação.

12.Alterações aos Termos

A SJATech pode actualizar estes Termos. As alterações significativas serão comunicadas através da Plataforma. A continuação da utilização após a alteração implica a aceitação dos novos Termos.

13.Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio será competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

14.Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte a SJATech através dos canais disponibilizados na Plataforma.